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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:30
Advocacia-Geral da União apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas
O objetivo do evento foi esclarecer as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 11:55
Clube marítimo de Vitória é condenado em R$ 20 mil
Sócio teria sofrido sanções administrativas consideradas indevidas pela Justiça
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:30
Apelação cível em mandado de segurança.
Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 02 de Maio de 2023 - 15:56
As "Infrações, Sanções e Crimes na Nova Lei de Contratações Administrativas" serão tema de webinar
Evento promovido pelo IBDiC chega ao seu décimo quarto episódio.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 19:00
Pleno do STJ aprova alterações no Regimento Interno e proíbe acúmulo de funções administrativas
Uma das mudanças introduzidas no regimento é a vedação ao acúmulo de cargos administrativos pelos ministros. Segundo Salomão, essa atualização tem o objetivo de aprimorar o regimento, adotando um sistema mais racional e democrático na distribuição de tarefas, repartindo-as entre todos os ministros sem ferir a regra da antiguidade
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 18:26
Dispositivo que sobrepõe decisões administrativas do CNJ às decisões judiciais é questionado no STF
Na ação, a AMB pede liminar para suspender a eficácia do artigo até decisão final do STF.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Os limites da competência para julgar das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Arnaldo Luis Theodosio Pazetti. Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Diretor-Assistente da Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN/SP), bacharel em Direito pela PUC/SP, mestrando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, professor no projeto "Capacitação de Profissionais de Trânsito" do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e em diversos cursos na área de trânsito.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 18:33
Lei que cria datas para culto a padroeiros das regiões administrativas é inconstitucional
deputado Paulo Tadeu, que estipulou datas comemorativas aos padroeiros das Regiões Administrativas e ponto facultativo para seus habitantes.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 15:34
Durante webinar, juristas debateram as infrações, sanções e crimes perante a Nova Lei de Contratações Administrativas
Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 14:59
Juiz determina reversão de aposentadoria de professor considerado apto para atividades administrativas
A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:40
Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local
No habeas corpus, a DP apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:25
Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor: Informações iniciais
O Capítulo VII da Lei nº 8.078/90 disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 17:15
Procuradoria evita que INSS arque com honorários advocatícios cobrados sobre pagamento de verbas administrativas
O INSS foi condenado a reajustar os valores dos benefícios previdenciários dos autores da ação, bem como a pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da liquidação de sentença.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 10:57
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Apoiadores Publicado em 04 de Agosto de 2021 - 13:16
LBCA lança e-book que responde às principais dúvidas sobre a aplicação de sanções administrativas da LGPD
LBCA lança e-book que responde às principais dúvidas sobre a aplicação de sanções administrativas da LGPD.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2021 - 14:03
Cobrança indevida é mais que mero aborrecimento
Esgotando vias administrativas com empresa, consumidor deve buscar Justiça e pode até ser indenizado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Doutrina » Consumidor Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 14:30
De telemarketing a cobrança: como lidar com ligações indesejadas de empresas
Ligações frequentes e insistentes podem ser combatidas por vias administrativas e judiciais
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 20:00
Desembargadores do TJBA vão responder a outro processo disciplinar
Sindicâncias apontaram indícios de que eles não tomaram providências para sanar irregularidades administrativas